EAREsp 2698685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há omissão ou contradição interna ao acórdão que justifique acolhimento dos embargos, sendo indevida a rediscussão da matéria nesta via processual.

Parties
Embargante: Natan Elias Silva; Embargante: William Teive Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Deficiente (súmula 182/stj), Omissão E Contradição, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente (súmula 182/stj) Omissão E Contradição Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Natan Elias Silva

Embargante

William Teive Rafael

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição no acórdão embargado?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica/deficiente
  3. 3 Se o agravo regimental ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há omissão ou contradição interna ao acórdão que justifique acolhimento dos embargos, sendo indevida a rediscussão da matéria nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante sobre caráter protelatório e possibilidade de aplicação de consectários (baixa imediata dos autos ou remessa ao STF)