AREsp 1769856 - ACORDAO

AREsp 1769856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), inexistindo possibilidade de aproveitamento de impugnação genérica ou inovação recursal tardia.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SALLES GONÇALVES; Agravante: GUILHERME DE SALLES GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão Incindibilidade Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE SALLES GONÇALVES

Agravante

GUILHERME DE SALLES GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é cabível quando a parte não impugna específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), inexistindo possibilidade de aproveitamento de impugnação genérica ou inovação recursal tardia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.