AREsp 2470064 - DECISAO

AREsp 2470064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7), o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO PEDR O DE SOUZA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficientes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficientes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO PEDR O DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7), o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.