AREsp 2849610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impede seu conhecimento, cabendo aplicar por analogia a Súmula 182/STJ e exigir a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação De Fundamento Da Decisão, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Impugnação De Fundamento Da Decisão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impede seu conhecimento, cabendo aplicar por analogia a Súmula 182/STJ e exigir a demonstração, nas razões recursais, do desacerto da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos indicados (Súmulas 7 e 83/STJ)