AREsp 1903885 - ACORDAO

AREsp 1903885 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS JUNIOSILVA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Lesão Corporal
Processual Penal Direito Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JUNIOSILVA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.