AREsp 1940366 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP) orientado pelo princípio da dialeticidade, de modo que a impugnação genérica ou a simples afirmação de preenchimento de requisitos é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO ROSA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Penal Recursos Especial E Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO ROSA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1.º, do CPC (incidente por força do art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP) orientado pelo princípio da dialeticidade, de modo que a impugnação genérica ou a simples afirmação de preenchimento de requisitos é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental