AREsp 1955608 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.
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- Parties
- Agravante: DOMENICO PICOLLI; Agravante: GIUSEPPE PICOLLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
DOMENICO PICOLLI
Agravante
GIUSEPPE PICOLLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno
- 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Julgamento por unanimidade.
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