AREsp 2436087 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, sendo também vedada a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental
Processo Penal Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Agravo Regimental

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação em agravo regimental por configurar inovação recursal (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, sendo também vedada a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.