AREsp 2496954 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente a motivação utilizada no juízo de admissibilidade (consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Agravo, Nomeações E Concurso Público
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ para não conhecimento do agravo
- 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre despesas com pessoal e concursos públicos em período eleitoral
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente a motivação utilizada no juízo de admissibilidade (consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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