AREsp 2436208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo com premissas fáticas
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.