AREsp 2500545 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, é inviável suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de correção, em agravo interno, de deficiência do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, é inviável suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.