AREsp 2459880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do decisum; a alegação de aplicação do art. 86 do CPC implicaria revisão de matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ante a insuficiência de motivação e ausência de impugnação, aplicam‑se por analogia as Súmulas 284 e 283/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Sucumbência, Art. 86 CPC
Processual Civil Tributário Impugnação De Fundamentos Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Sucumbência Art. 86 CPC

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do decisum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese que impede a revisão de matéria fática e probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF por insuficiência de motivação e ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do decisum; a alegação de aplicação do art. 86 do CPC implicaria revisão de matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ante a insuficiência de motivação e ausência de impugnação, aplicam‑se por analogia as Súmulas 284 e 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno