AREsp 2467945 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a refutação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a refutação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.