AREsp 2358561 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado para o não conhecimento da decisão singular; portanto, incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO SALLES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

EDUARDO SALLES PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação no agravo interno (preclusão versus não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado para o não conhecimento da decisão singular; portanto, incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno