AREsp 2547397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, na forma do art. 932,...

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Parties
Agravante: CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ou CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; Agravante: REGINA CÉLIA WOLF PEDROSO; Agravante: ERNESTO LUIS PEDROSO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ou CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

REGINA CÉLIA WOLF PEDROSO

Agravante

ERNESTO LUIS PEDROSO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre fatos e teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, na forma do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial