AREsp 2695495 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e observando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Remuneração, Programa De Estabilização Econômica (lei Nº 8.880/94)
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Remuneração Programa De Estabilização Econômica (lei Nº 8.880/94)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e observando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.