AREsp 2592102 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que aplicou a Súmula nº 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal; ante a ausência de impugnação específica, aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Astreintes
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Astreintes

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de modificação ou exclusão de astreintes quando insuficientes ou excessivas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que aplicou a Súmula nº 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal; ante a ausência de impugnação específica, aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido