AREsp 2611786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, atraindo-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 182 do STJ (art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial (não Conhecimento)
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial (não Conhecimento)

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, atraindo-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 182 do STJ (art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.