AREsp 2649214 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e motivada a aplicação da Súmula 7 do STJ na decisão de inadmissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e motivada a aplicação da Súmula 7 do STJ na decisão de inadmissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno desprovido.