AREsp 2551583 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC (analogicamente ao processo penal).

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Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

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Parties

EDSON DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC (analogicamente ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.