AREsp 2465803 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DA SILVA; Decisão Agravada Ministro Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Decisão Agravada Ministro Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para impedir conhecimento do regimental
  3. 3 Limitação ao exame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental