AREsp 2457275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 283/STF e menção aos princípios sociais do direito privado), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravado: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

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Parties

Bradesco Saúde S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 283/STF e menção aos princípios sociais do direito privado), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do agravo interno.