AREsp 2393327 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; sendo vedada, por preclusão consumativa, a correção dessas deficiências no agravo regimental, resta impraticável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: DIEGO DENER ANTUNES IBARROLA; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

DIEGO DENER ANTUNES IBARROLA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de correção, em agravo regimental, de deficiências do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; sendo vedada, por preclusão consumativa, a correção dessas deficiências no agravo regimental, resta impraticável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental