AREsp 2842163 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CLELTON DURAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLELTON DURAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial