AREsp 2619646 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao alegado julgamento fora do pedido e não rebateu o entendimento aplicado pelas instâncias ordinárias; assim, incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ quanto à preclusão, e a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se-lhe provimento; não se aplicou de forma automática a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA GONÇALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Preclusão Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.021 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA GONÇALVES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e preclusão (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ nas hipóteses previstas
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao alegado julgamento fora do pedido e não rebateu o entendimento aplicado pelas instâncias ordinárias; assim, incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ quanto à preclusão, e a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se-lhe provimento; não se aplicou de forma automática a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.