AREsp 2678178 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal em razão do art. 3º do CPP, em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; consequentemente, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito deste recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial