AREsp 2901937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 283 e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão originária.

Parties
Agravante: VINICIUS MARTINS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Processo Penal Precedentes E Súmulas Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VINICIUS MARTINS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 283 e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão originária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial