AREsp 3002389 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os artigos indicados do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MELO DA SILVA; Órgão Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas Do STJ (182, 7, 83), Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Das Súmulas Do STJ (182, 7, 83) Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO MELO DA SILVA

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os artigos indicados do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ