AREsp 2947431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial quanto à aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, faltando a demonstração de que a análise não demandaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GLOBALIS PARTICIPACOES LTDA.; Agravantes: OUTROS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GLOBALIS PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Consequências da impugnação genérica ou da reiteração de razões anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial quanto à aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, faltando a demonstração de que a análise não demandaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.