AREsp 2573790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu da pretensão recursal, mantendo-se a...

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Parties
Agravante: LOURDES FERLIN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Benefício Mais Vantajoso (tema 1018)
Processual Civil Previdenciário Impugnação De Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reafirmação Da DER +1 more

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Parties

LOURDES FERLIN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da DER e efeitos do reconhecimento administrativo de benefício mais vantajoso (Tema 1018)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu da pretensão recursal, mantendo-se a decisão de mérito que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER apontada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo