AREsp 2956132 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CAMPING E POUSADA CARRION LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj, Rescisão Contratual, Óbice De Matérias Fático Probatórias
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas/stj Rescisão Contratual Óbice De Matérias Fático Probatórias

Case Brief

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Parties

CAMPING E POUSADA CARRION LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto à rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.