AREsp 2999355 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO - FUNDASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial C/c Agravo De Instrumento Em Ação Monitória) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Serviços Educacionais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Serviços Educacionais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO - FUNDASP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial C/c Agravo De Instrumento Em Ação Monitória) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.