AREsp 1781297 - DECISAO

AREsp 1781297 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incluindo a alegada incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito, havendo preclusão quanto ao momento para impugnação (deveria ter sido feito no agravo em recurso especial). Foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DORACI DE SOUZA PEREIRA PASKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DORACI DE SOUZA PEREIRA PASKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incluindo a alegada incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito, havendo preclusão quanto ao momento para impugnação (deveria ter sido feito no agravo em recurso especial). Foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa