AREsp 1732471 - ACORDAO

AREsp 1732471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno que não cumpre o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE QUEIROZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA DE QUEIROZ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte recorrente de demonstrar nas razões do agravo em recurso especial o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno que não cumpre o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.