AREsp 2555459 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a questão ligada à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser analisado.

Parties
Agravante: VALDETE COELHO DE SOUZA; Impugnado/decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDETE COELHO DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Impugnado/decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a questão ligada à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser analisado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.