AREsp 2623497 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no princípio da...

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Parties
Agravante: UBIRAJARA AUGUSTO FAGUNDES FILADELPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência/sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício

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Parties

UBIRAJARA AUGUSTO FAGUNDES FILADELPHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência/sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental