AREsp 2771975 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos de inadmissibilidade (em especial a Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e não se conheceu do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se é possível conhecer do agravo interno quando a impugnação aos fundamentos é genérica ou tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos de inadmissibilidade (em especial a Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e não se conheceu do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.