AREsp 2827891 - DECISAO

AREsp 2827891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram os vícios aptos a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando prejudicado o exame de mérito diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e do efeito translativo.

Parties
Embargante: RAIMUNDO DA SILVA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especializados Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DA SILVA REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar eventual omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram os vícios aptos a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando prejudicado o exame de mérito diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e do efeito translativo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).