AREsp 2426306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 182/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.