AREsp 2841708 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível analisar o mérito das matérias do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ADEMIR STUMPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADEMIR STUMPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível analisar o mérito das matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial