AREsp 2099482 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a inadmissão com base na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a inadmissão com base na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.