AREsp 3020481 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ; além disso, o recurso especial não foi admitido por envolver reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ; além disso, o recurso especial não foi admitido por envolver reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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