AREsp 2435915 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.