AREsp 2617708 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos regimentais, não se conheceu do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VITOR LEANDRO DA SILVA VIEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITOR LEANDRO DA SILVA VIEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos regimentais, não se conheceu do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment