AREsp 2600365 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e correlatos do Regimento Interno; não há, ademais, ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: DOUGLAS BORGES MESQUITA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BORGES MESQUITA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ ao Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e correlatos do Regimento Interno; não há, ademais, ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.