AREsp 2520904 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo admissível a decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Penal Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator frente à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo admissível a decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.