AREsp 2669647 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão fundada na deficiência apontada pela Súmula n. 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182...

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Parties
Agravante: WESLEY BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WESLEY BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão fundada na deficiência apontada pela Súmula n. 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.