AREsp 2794738 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se a decisão agravada e aplicou-se a vedação da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ANGLESON DO NASCIMENTO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANGLESON DO NASCIMENTO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se a decisão agravada e aplicou-se a vedação da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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