AREsp 2844491 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ, por entender que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, no caso, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 211/STJ. Em suas razões, a agravante alega que "ainda que sem menção expressa ao artigo 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prequestionamento implícito se configura quando a questão jurídica foi abordada no julgamento, mesmo sem a referência literal ao dispositivo legal violado". Defende, ainda, que a Súmula 211/STJ não se aplica ao caso. Impugnação às fls. 220/226 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Conforme bem anotado pela decisão agravada, a negativa de admissibilidade do especial deu-se pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e não cabimento do R Esp em que não se discutem os requisitos da ação rescisória. A parte, entretanto, em seu agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de interposição do recurso especial, no âmbito de ação rescisória, que não se restrinja à arguição de eventual afronta aos pressupostos do art. 485 do CPC, acarretando, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o seu não conhecimento. Com efeito, no caso em exame, a parte sequer mencionou os verbetes indicados em seu agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC. Assim, evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ. Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência deste STJ a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Assim, de rigor a manutenção da decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.