AREsp 1736111 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ. Ademais, o recurso especial também foi considerado deficiente nos termos da Súmula 284/STF por não demonstrar com precisão os dispositivos federais alegadamente violados e os pontos omissos relevantes.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ROSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

CARLOS EDUARDO ROSA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ. Ademais, o recurso especial também foi considerado deficiente nos termos da Súmula 284/STF por não demonstrar com precisão os dispositivos federais alegadamente violados e os pontos omissos relevantes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão da Presidência: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (consequência acolhida no juízo de admissibilidade)